Circular de Oferta de Franquia. A lei 13.966 publicada em 26 de dezembro de 2019 regulamenta o sistema de franquias no Brasil e estabelece que o franqueador ofereça ao possível franqueado uma sequência de informações a respeito de seu negócio, para oferecer maior transparência e evitar eventuais lesões ao franqueado. A este documento que fornece as informações obrigatórias elencadas no texto de lei, dá-se o nome de Circular de Oferta de Franquia e sua não observância pode gerar a anulabilidade do contrato de franquia de forma integral. Nesse documento, dentre outras informações elencadas taxativamente na lei, deve constar principalmente as informações cruciais do negócio do franqueador, sua estrutura societária, o investimento inicial para a montagem de uma unidade, taxas e valores que deverão ser pagos periodicamente, assim como a relação de fornecedores, nome e contato dos franqueados da rede, em conjunto com a relação de franqueados que se desligaram da rede nos últimos doze meses, balanços e demonstrações financeiras e ainda as minutas dos contratos que serão realizados. Além disso, a lei determina que a elaboração da Circular de Oferta de Franquia deve ser escrita em língua portuguesa pelo franqueador, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente as informações previstas em lei, com a função de garantir a transparência nas negociações que antecedem a adesão do franqueado à franquia. Os termos da disciplina legal, em seu artigo 2° § 1º dispõe ainda que:
Circular de Oferta de Franquia. A Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994, em seu artigo 3° traz o conteúdo necessário da Circular de Oferta de Franquia: