Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências expressamente contidas neste CONTRATO, não exercendo poder de polícia e ainda lhe sendo vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.
Appears in 3 contracts
Samples: Concession Agreement, Public Bidding Notice, Concession Agreement
Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências expressamente contidas neste CONTRATO, não exercendo poder de polícia e ainda sendo-lhe sendo vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract, Contrato De Concessão
Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências compe- tências expressamente contidas neste CONTRATOCONTRATO e em seus ANEXOS, não exercendo exer- cendo poder de polícia e ainda lhe sendo vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.
Appears in 1 contract
Samples: Partnership Agreements