Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências expressamente contidas neste CONTRATO, não exercendo poder de polícia e ainda lhe sendo vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.
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Samples: Concessão De Serviço De Operação De Exploração, Operação, Manutenção E Gerenciamento Do Sistema Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) No Município De Pesqueira Pe, camposdojordao.sp.gov.br, camposdojordao.sp.gov.br
Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências expressamente contidas neste CONTRATO, não exercendo poder de polícia e ainda sendo-lhe sendo vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.
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Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências compe- tências expressamente contidas neste CONTRATOCONTRATO e em seus ANEXOS, não exercendo exer- cendo poder de polícia e ainda lhe sendo vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.
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Samples: www.campinas.sp.gov.br