Conceitos Anteriores Cláusulas Exemplificativas

Conceitos Anteriores. O contrato administrativo é uma forma de ação administrativa que ganhou cada vez mais importância. É essencial, portanto, fazer uma síntese do conceito do contrato desde o século passado. o “contrato celebrado entre a Administração e outra pessoa com o objeto de associar esta por certo período ao desempenho regular de alguma atribuição administrativa, mediante prestação de coisas ou de serviços, a retribuir pela forma que for estipulada, e ficando reservado aos tribunais administrativos o conhecimento das contestações, entre as partes, relativas à validade, interpretação e execução das suas cláusulas” (itálico nosso)2/3; sendo que tinha como traço peculiar “a associação duradoura e especial do particular à realização do fim administrativo de tal modo que a sua actividade fique vinculada à regularidade e à continuidade do serviço”4. Simplificando, era o acordo, assente em duas ou mais declarações de vontade, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que vise criar, modificar ou extinguir relações jurídicas administrativas5. Por sua vez, XXXX XXXXXXX defendia que o conceito de contrato administrativo era idêntico ao conceito de contrato público6, pelo que o contrato de direito público se manifestava em dois atos administrativos: “um impõe uma prestação e o outro concede, em troca, uma indemnização”