CONFORMIDADE COM AS LEIS. Cada uma das partes, em associação ao seu desempenho nos termos do presente, obedecerá estritamente a todas as leis, decisões judiciais e regulamentos aplicáveis, e não realizará nenhum ato que possa tornar a outra parte infratora de leis, decisões judiciais e regulamentos a ela aplicáveis, incluindo, onde exigido, Você mesmo, na qualidade de licenciado ao registrar este Contrato em órgão público. Você reconhece, especificamente, que os Materiais da UPS fornecidos nos termos do presente poderão conter funcionalidade de criptografia. Você reconhece e concorda que nos casos em que fizer o download ou a importação dos Materiais da UPS para outro país ou território que não seja os Estados Unidos, ou quando ali utilizá-los, será Você, e não a UPS, que assumirá a inteira responsabilidade pela obediência integral às leis e aos regulamentos de tal país ou território, inclusive, sem restrição, às leis e aos regulamentos regendo a importação, o uso, a distribuição, o desenvolvimento ou a transferência de tecnologia ou de software de encriptação, bem como pela obediência integral a todas as exigências de registro ou de licença de uso que se refiram a tais atos.
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