CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cláusulas Exemplificativas

CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.1. Em garantia ao integral cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, incluindo, mas não se limitando, o pagamento do preço devido o Credor Fiduciário, por força do disposto nos mútuos apontados nas considerações supra, bem como das taxas de administração mencionadas, a BAHEMA RJ, neste ato, transfere fiduciariamente ao Credor Fiduciário, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.361 e seguintes do Código Civil, a propriedade resolúvel e a posse indireta de 165.000 (cento e sessenta e cinco mil) quotas representativas do capital social da CENTRO DE PESQUISA E FORMAÇÃO DE EDUCAÇÃO BALÃO VERMELHO LTDA., sociedade limitada com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, n. 000, Xxxxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx / XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.841.000/0001-10 (“Sociedade”), correspondentes a 100% (cento por cento) do capital social da Sociedade (“Quotas”), quotas estas de titularidade da BAHEMA RJ.
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CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3.1 Pelo presente Contrato e em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento das Obrigações Garantidas, os Fiduciantes, na regular forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, e do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, sujeito à Condição Suspensiva, alienam fiduciariamente e transferem fiduciariamente em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Xxxxxxxxxx, a propriedade fiduciária, a posse indireta e o domínio resolúvel dos seguintes bens e direitos (“Alienação Fiduciária”):‌
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