DISPOSIÇÕES SOCIOAMBIENTAIS. 11.1. As Partes declaram e garantem que:
DISPOSIÇÕES SOCIOAMBIENTAIS. 3.1. Implementação e Funcionamento do Sistema de Gestão Socioambiental do Fundo
DISPOSIÇÕES SOCIOAMBIENTAIS. O Cliente declara que respeita nesta data e que respeitará por toda a vigência das Operações de Crédito a legislação e regulamentação relacionadas à saúde e segurança ocupacional, ao meio ambiente, bem como declara que suas atividades não incentivam a prostituição, tampouco utilizam ou incentivam mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringem direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim declaradas pela autoridade competente (“Legislação Socioambiental”) e que a utilização dos valores objeto das Operações de Crédito não implicará na violação da Legislação Socioambiental.
DISPOSIÇÕES SOCIOAMBIENTAIS. Os Fiduciantes declaram ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas que: (i) cumpre a Legislação Socioambiental; (ii) cumpre todas as normas e leis trabalhistas e relativas a saúde e segurança do trabalho são aplicáveis aos Fiduciantes ou às atividades dos Fiduciantes; (iii) suas atividades não incentivam a prostituição, tampouco utilizam ou incentivam mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringem direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena; (iv) não tem conhecimento sobre a existência, nesta data, contra si ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico processos judiciais, arbitrais ou administrativos relacionados a infrações ou crimes ambientais, excetuadas os atos que estejam sendo discutidos em juízo e cujos efeitos estejam suspensos, ou ao emprego de trabalho escravo ou infantil e (v) que a falsidade de qualquer das declarações prestadas neste Contrato ou o descumprimento de quaisquer obrigações previstas nesta cláusula permitirá que o Agente Fiduciário declare o vencimento antecipado das Obrigações Garantidas. Adicionalmente, os Fiduciantes se obrigam, durante a vigência deste Contrato, a: cumprir a Legislação Socioambiental, bem como obter todos os documentos (laudos, estudos, relatórios, licenças etc.) exigidos pela legislação e necessários para o exercício regular e seguro de suas atividades, apresentando ao Agente Fiduciário, sempre que por este solicitado, no prazo de até 5 (cinco) dias, as informações e documentos que comprovem a conformidade legal de suas atividades e o cumprimento das obrigações assumidas nesta cláusula; informar ao Agente Xxxxxxxxxx, por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas da data em que vier a tomar ciência, a ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses relacionadas (i) descumprimento de qualquer Legislação Socioambiental; (ii) ocorrência comprovada de dano ambiental; e/ou (iii) instauração e/ou existência de processo administrativo ou judicial relacionado a aspectos socioambientais; comunicar ao Agente Fiduciário sobre eventual revogação, cancelamento ou não obtenção de autorizações ou licenças necessárias para o seu funcionamento, exceto se referidas autorizações e/ou licenças forem renovadas tempestivamente; monitorar suas atividades de forma a identificar e mitigar os impactos ambientais não antevistos no momento da assinatura deste Contrato; e monitorar impactos ambientais, de...