DECLARAÇÕES DOS FIDUCIANTES E DA SOCIEDADE. Os Fiduciantes e a Sociedade, conforme o caso, declaram e garantem aos Debenturistas, aqui representados pelo Agente Xxxxxxxxxx, de forma individual, na data de assinatura do presente Contrato, que: é sociedade devidamente organizada, constituída e existente sob a forma de sociedade por ações (no caso da Sociedade, sociedade anônima de capital aberto) de acordo com as leis brasileiras; está devidamente autorizado a celebrar este Contrato e cumprir com todas as obrigações aqui previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais, contratuais e estatutários necessários para tanto; as pessoas que o representam na assinatura deste Contrato têm poderes bastantes para tanto; a Alienação Fiduciária, garantirá em favor do Agente Xxxxxxxxxx, na qualidade de representante dos titulares de Debêntures, direito real de garantia válido, exigível e exequível e uma vez suprimida a Condição Suspensiva, eficaz sobre os Ativos Alienados, garantindo o pagamento das Obrigações Garantidas, exigível conforme os termos aqui previstos; nenhum registro, consentimento, autorização, aprovação, licença, ordem de, ou qualificação perante qualquer autoridade governamental ou órgão regulatório, é exigido para o cumprimento, pelos Fiduciantes e pela Sociedade, de suas obrigações nos termos deste Contrato, exceto pela Condição Suspensiva, quanto à eficácia da Alienação Fiduciária, os registros nos competentes cartórios de registro de títulos e documentos e averbações nos livros sociais da Sociedade; na sua data de assinatura, este Contrato e a sua celebração não infringem qualquer disposição legal, ordens, decisão ou sentença administrativa, judicial ou arbitral, ou quaisquer contratos ou instrumentos dos quais os Fiduciantes sejam parte, nem irá resultar em (a) vencimento antecipado de qualquer obrigação estabelecida em qualquer desses contratos ou instrumentos; (b) criação de qualquer Ônus sobre qualquer ativo ou bem dos Fiduciantes, exceto pelos ônus existentes nesta data decorrentes da AF de Ações da ATE, da Garantia Existente CCBs ou garantias decorrentes da celebração deste Contrato; ou (c) rescisão de qualquer desses contratos ou instrumentos; os Fiduciantes após a Condição Suspensiva serão legítimos titulares e proprietários dos Ativos Alienados, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer Ônus, exceto pelos ônus existentes nesta data decorrentes da AF de Ações da ATE e da Garantia Existente CCBs, pela presente Alienação Fiduciária, não tendo conhecimento da ...
DECLARAÇÕES DOS FIDUCIANTES E DA SOCIEDADE. 8.1 Os Fiduciantes e a Sociedade, conforme o caso, declaram e garantem aos Debenturistas, aqui representados pelo Agente Xxxxxxxxxx, de forma individual, na data de assinatura do presente Contrato, que: