Controle de Banco de Horas. 12. Estar de acordo com a Portaria MTB 1510.
Controle de Banco de Horas. Permitir o controle do banco de horas com integração do sistema de registro de ponto, para os casos de jornadas estendidas, de forma que o gestor do ponto tenha autonomia para atribuir as horas trabalhadas como “Banco de Horas” ou “Horas Extras”. O sistema não deverá permitir que as horas de “Banco de Horas” sejam integradas na folha de pagamento como horas extras; Não poderá ser atribuído o motivo "banco de horas" ao ponto do funcionário com horas faltantes (entrada e ou saída), caso este não possua saldo de horas acumuladas no “Banco” suficiente para o pagamento das horas faltantes; Quando não houver saldo de horas no “Banco” suficiente para pagar as horas faltantes, o sistema deverá consumir as horas existentes e realizar o cálculo da diferença para o registro na folha de ponto como horas faltantes (descontar do pagamento do funcionário). O sistema deverá disponibilizar as “justificativas” para os apontamentos da folha de ponto dos funcionários como segue: - Abono sem incidência no cálculo do absenteísmo (horas faltantes que não serão descontadas do pagamento do funcionário no período) - Abono com incidência no cálculo do absenteísmo (horas faltantes que não serão descontadas do pagamento do funcionário no período) - Desconto na Folha de Pagamento - Desconto no Saldo do Banco de Horas - Crédito no Saldo do Banco de Horas - Pagamento de Horas Extras Permitir a justificativa fracionada das horas quando houver mais de um motivo dentro da jornada diária de trabalho. Ex.: Justificar meio período como atestado e outro meio período como falta; Permitir a liberação do ponto no portal: diariamente, e/ou por período, por local, coletivo e/ou individual; Apontar divergências do ponto para justificativa por data, centro de custo, local e Gestor; Quando o funcionário for suspenso do trabalho, os dias de suspensão não podem ser justificados, o sistema deverá impedir a justificativa dos dias. Processamento e cálculo do ponto diariamente, por período, por local, por relógio, por matrícula e/ou faixa e matrícula; Emissão de relatório: de horas extras acima do permitido por lei, intervalo entre jornadas não respeitado, horas extras normais e em feriados e dias compensados, banco de horas, justificativas, horas sobre aviso, faltas, atrasos, atestados e afastamentos; Permitir a elaboração de relatórios com dados do ponto possibilitando exportar em formato doc, xls, ods, odt, txt e pdf. Atender a legislação, observando as horas excedentes permitida...