Common use of DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Clause in Contracts

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.° 123, de 2006, a Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.121.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a Pregoeiro pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 4.800.000,00 (três quatro milhões e seiscentos oitocentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.1. 9.1 - Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a Pregoeiro A pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.112. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a O Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o a licitante detentor detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.121.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 4.800.00 (três quatro milhões e seiscentos oitocentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.121.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 4.800.000.00 (três quatro milhões e seiscentos oitocentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, a o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), seção “Despesas - – Gastos Diretos do Governo - – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 4.800.000,00 (três quatro milhões e seiscentos oitocentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n.n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §§ 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.