DA APLICAÇÃO DA MULTA. Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será intimada por escrito, para, querendo, defender-se no prazo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da comunicação da infração e da penalidade a que estará sujeita.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DA APLICAÇÃO DA MULTA. Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será intimada por escrito, para, querendo, defender-se no prazo de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente subseqüente à data da comunicação da infração e da penalidade a que estará sujeita.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Credenciamento De Prestadores De Serviços De Assistência À Saúde