Common use of DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Clause in Contracts

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. 5.1. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93, conforme o § 1º do art. 12 do Decreto Federal nº. 7.892/2013. 5.3. Os preços registrados são os constantes nesta Ata e deverão ser mantidos inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento. Neles já se encontram computados todos os impostos, taxas, contribuição social, encargos trabalhistas, fretes, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento do objeto. 5.4. As alterações de preços oriundas de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico- financeira, serão feitas por meio de Termo Aditivo. 5.5. O Fornecedor deverá encaminhar os pedidos de reequilibro por escrito, juntamente com os documentos comprobatórios ao Departamento de Suprimentos Compras e Licitações, os quais serão analisados pela Prefeitura de Igarapé que deverá se pronunciar pela aceitação total, parcial ou ainda pela rejeição do pedido.