DA CESSÃO DE CRÉDITOS. 12.1. A CONTRATADA não poderá comprometer a título de garantia a terceiros seus créditos junto à CONTRATANTE, sob pena de rescisão e aplicação de sanções previstas em lei.
Appears in 6 contracts
Samples: Nto De Renovação Da Licença De Operação, Ct MSG 009 2021 Teleassistimento, www.msgtrans.com.br
DA CESSÃO DE CRÉDITOS. 12.1. A CONTRATADA não poderá comprometer comprometer, a título de garantia a terceiros terceiros, seus créditos junto à CONTRATANTE, sob pena de rescisão e aplicação de sanções previstas em lei.
Appears in 1 contract
Samples: www.msgtrans.com.br