DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.5.1. Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO VI, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De, Contrato De Prestação De Serviços De Locação De Equipamento Médico Hospitalar, Contrato De Prestação De Serviços De Operação, Manutenção Preventiva E Corretiva, Com Reposição De Peças/Equipamentos E Materiais De Consumo, Coleta E Destino Final Do Lodo Gerado
DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.5.1. 12.5.1 Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO VI, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 (dezoito) dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Pregão Presencial – Sistema De Registro De Preço
DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.5.1. 12.6.1.1 Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO VIVIII, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 (dezoito) dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Pregão Presencial – Sistema De Registro De Preço
DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.5.1. 12.5.1.1 Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO VI, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 (dezoito) dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Pregão Presencial – Sistema De Registro De Preço
DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11.5.16.5.1. Todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO VIXX, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de 18 (dezoito) dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Appears in 1 contract
Samples: www.angra.rj.gov.br