Common use of Da Defesa do Consumidor Clause in Contracts

Da Defesa do Consumidor. O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

Da Defesa do Consumidor. O Município promoverá a defesa do consumidor mediante a adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em leiLei.

Da Defesa do Consumidor. O Município promoverá a defesa do consumidor consumidor, mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em leiLei.

Da Defesa do Consumidor. O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção política própria e de medidas de orientação e fiscalização, fiscalização definidas em leiLei.

Da Defesa do Consumidor. O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de polí- tica administrativa e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em nos termos da lei.