Common use of DA DENÚNCIA OU RESCISÃO Clause in Contracts

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de sessenta dias. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em duas vias. Brasília-DF, de de Eu, [NOME], [CARGO], declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para manuseio das informações postas à disposição de minha organização. No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Acordo e do Plano de Trabalho acima referido, comprometo-me a: - usar e permitir o uso das informações postas à disposição apenas para disponibilização de consulta a usuários credenciados em minha organização, mantendo registro de logs de acesso (logs) para eventuais auditorias; - conceder acesso às informações postas à disposição apenas à equipe técnica interna do órgão, cujas atribuições envolvam a manipulação necessária de suas informações; - manusear informações postas à disposição apenas por necessidade de serviço, ou em caso de determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico; - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados e das informações em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos quaisquer, a fim de evitar que deles venham a ser revelados a pessoas não autorizadas; - utilizar as informações postas à disposição estritamente conforme descrito e definido no ACT e Plano de Trabalho; - manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e - manter registro documental (eletrônico ou físico) individualizado e assinado por todo usuário que eventualmente receber acesso aos dados, com o respectivo termo de ciência e de responsabilidade em relação aos arts. 153, 313-a, 313-b, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda estar ciente da responsabilidade de estar tratando com acesso a dados de Segurança Pública Nacional e de que compreende ser responsável por qualquer mau uso de suas credenciais de acesso, seja qual for a circunstância. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 19/09/2022, às 13:42, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional de Justiça, em 19/09/2022, às 14:33, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx(a) Mobilizado(a) da Secretaria de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 14:51, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário(a) de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 16:00, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXX XXXXX, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 15:47, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 17:19, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 19614254 e o código CRC 98A9FA1C O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipesparticipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de sessenta dias. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em duas vias. Brasília-DF, de de Eu, [NOME]XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, [CARGO]Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para manuseio das informações postas à disposição de minha organização. No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Acordo e do Plano de Trabalho acima referido, comprometo-me a: - usar e permitir o uso das informações postas à disposição apenas para disponibilização de consulta a usuários credenciados em minha organização, mantendo registro de logs de acesso (logs) para eventuais auditorias; - conceder acesso às informações postas à disposição apenas à equipe técnica interna do órgão, cujas atribuições envolvam a manipulação necessária de suas informações; - manusear informações postas à disposição apenas por necessidade de serviço, ou em caso de determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico; - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados e das informações em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos quaisquer, a fim de evitar que deles venham a ser revelados a pessoas não autorizadas; - utilizar as informações postas à disposição estritamente conforme descrito e definido no ACT e Plano de Trabalho; - manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e - manter registro documental (eletrônico ou físico) individualizado e assinado por todo usuário que eventualmente receber acesso aos dados, com o respectivo termo de ciência e de responsabilidade em relação aos arts. 153, 313-a, 313-b, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda estar ciente da responsabilidade de estar tratando com acesso a dados de Segurança Pública Nacional e de que compreende ser responsável por qualquer mau uso de suas credenciais de acesso, seja qual for a circunstância. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 19/09/2022, às 13:42, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional de Justiça, em 19/09/2022, às 14:33, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx(a) Mobilizado(a) da Secretaria de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 14:51, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário(a) de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 16:00, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXX XXXXX, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 15:47, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 17:19, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 19614254 e o código CRC 98A9FA1C O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipesparticipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de sessenta dias. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em duas vias. Brasília-DF, de de Eu, [NOME]XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, [CARGO]Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para manuseio das informações postas à disposição de minha organização. No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Acordo e do Plano de Trabalho acima referido, comprometo-me a: - usar e permitir o uso das informações postas à disposição apenas para disponibilização de consulta a usuários credenciados em minha organização, mantendo registro de logs de acesso (logs) para eventuais auditorias; - conceder acesso às informações postas à disposição apenas à equipe técnica interna do órgão, cujas atribuições envolvam a manipulação necessária de suas informações; - manusear informações postas à disposição apenas por necessidade de serviço, ou em caso de determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico; - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados e das informações em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos quaisquer, a fim de evitar que deles venham a ser revelados a pessoas não autorizadas; - utilizar as informações postas à disposição estritamente conforme descrito e definido no ACT e Plano de Trabalho; - manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e - manter registro documental (eletrônico ou físico) individualizado e assinado por todo usuário que eventualmente receber acesso aos dados, com o respectivo termo de ciência e de responsabilidade em relação aos arts. 153, 313-a, 313-b, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda estar ciente da responsabilidade de estar tratando com acesso a dados de Segurança Pública Nacional e de que compreende ser responsável por qualquer mau uso de suas credenciais de acesso, seja qual for a circunstância. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 19/09/2022, às 13:42, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional de Justiça, em 19/09/2022, às 14:33, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx(a) Mobilizado(a) da Secretaria de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 14:51, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX, Secretário(a) de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 16:00, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXX XXXXX, Usuário Externo, em 20/09/202227/09/2022, às 15:4710:26, com xxxxxxxxxx xx conforme § 0x xx xxx3º do art. 0x xx Xxxxxxx xx 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP- PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Usuário ExternoPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 20/09/202227/09/2022, às 17:1916:21, com xxxxxxxxxx xx conforme § 0x xx xxx3º do art. 0x xx Xxxxxxx xx 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de DE NOVEMBRO DE 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 19614254 , e o código CRC 98A9FA1C O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPortaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipesparticipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de sessenta dias. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em duas vias. Brasília-DF, de de Eu, [NOME]XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX, [CARGO]Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para manuseio das informações postas à disposição de minha organização. No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Acordo e do Plano de Trabalho acima referido, comprometo-me a: - usar e permitir o uso das informações postas à disposição apenas para disponibilização de consulta a usuários credenciados em minha organização, mantendo registro de logs de acesso (logs) para eventuais auditorias; - conceder acesso às informações postas à disposição apenas à equipe técnica interna do órgão, cujas atribuições envolvam a manipulação necessária de suas informações; - manusear informações postas à disposição apenas por necessidade de serviço, ou em caso de determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico; - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados e das informações em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos quaisquer, a fim de evitar que deles venham a ser revelados a pessoas não autorizadas; - utilizar as informações postas à disposição estritamente conforme descrito e definido no ACT e Plano de Trabalho; - manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e - manter registro documental (eletrônico ou físico) individualizado e assinado por todo usuário que eventualmente receber acesso aos dados, com o respectivo termo de ciência e de responsabilidade em relação aos arts. 153, 313-a, 313-b, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda estar ciente da responsabilidade de estar tratando com acesso a dados de Segurança Pública Nacional e de que compreende ser responsável por qualquer mau uso de suas credenciais de acesso, seja qual for a circunstância. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 19/09/2022, às 13:42, com xxxxxxxxxx Xxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional de Justiça, em 19/09/2022, às 14:33, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx(a) Mobilizado(a) da Secretaria de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 14:51, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário(a) de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 16:00, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXX XXXXX, Usuário Externo, em 20/09/202210/10/2022, às 15:4716:00, com xxxxxxxxxx xx conforme § 0x xx xxx3º do art. 0x xx Xxxxxxx xx 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Usuário ExternoPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 20/09/202211/10/2022, às 17:1914:43, com xxxxxxxxxx xx conforme § 0x xx xxx3º do art. 0x xx Xxxxxxx xx 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de DE NOVEMBRO DE 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 19614254 , e o código CRC 98A9FA1C O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPortaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipesparticipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de sessenta dias. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em duas vias. Brasília-DF, de de TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO - TCMS CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Eu, [NOME]XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX, [CARGO]Procurador- Geral de Justiça doMinistério Público do Estado do Amazonas, declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para manuseio das informações postas à disposição de minha organização. No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Acordo e do Plano de Trabalho acima referido, comprometo-me a: - usar e permitir o uso das informações postas à disposição apenas para disponibilização de consulta a usuários credenciados em minha organização, mantendo registro de logs de acesso (logs) para eventuais auditorias; - conceder acesso às informações postas à disposição apenas à equipe técnica interna do órgão, cujas atribuições envolvam a manipulação necessária de suas informações; - manusear informações postas à disposição apenas por necessidade de serviço, ou em caso de determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico; - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados e das informações em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos quaisquer, a fim de evitar que deles venham a ser revelados a pessoas não autorizadas; - utilizar as informações postas à disposição estritamente conforme descrito e definido no ACT e Plano de Trabalho; - manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e - manter registro documental (eletrônico ou físico) individualizado e assinado por todo usuário que eventualmente receber acesso aos dados, com o respectivo termo de ciência e de responsabilidade em relação aos arts. 153, 313-a, 313-b, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda estar ciente da responsabilidade de estar tratando com acesso a dados de Segurança Pública Nacional e de que compreende ser responsável por qualquer mau uso de suas credenciais de acesso, seja qual for a circunstância. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 19/09/2022, às 13:42, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional de Justiça, em 19/09/2022, às 14:33, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx(a) Mobilizado(a) da Secretaria de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 14:51, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário(a) de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 16:00, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXX XXXXX, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 15:47, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Usuário Externo, em 20/09/2022, às 17:19, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 19614254 e o código CRC 98A9FA1C O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DA DENÚNCIA OU RESCISÃO. Este Termo poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer um dos partícipesparticipes, a qualquer tempo, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de sessenta dias. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos representantes, em duas vias. Brasília-DF, de de Eu, [NOME]Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, [CARGO]XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, declaro estar ciente da habilitação que me foi conferida para manuseio das informações postas à disposição de minha organização. No tocante às atribuições a mim conferidas, no âmbito do Acordo e do Plano de Trabalho acima referido, comprometo-me a: - usar e permitir o uso das informações postas à disposição apenas para disponibilização de consulta a usuários credenciados em minha organização, mantendo registro de logs de acesso (logs) para eventuais auditorias; - conceder acesso às informações postas à disposição apenas à equipe técnica interna do órgão, cujas atribuições envolvam a manipulação necessária de suas informações; - manusear informações postas à disposição apenas por necessidade de serviço, ou em caso de determinação expressa, desde que legal, de superior hierárquico; - manter a absoluta cautela quando da exibição de dados e das informações em tela, impressora, ou, ainda, na gravação em meios eletrônicos quaisquer, a fim de evitar que deles venham a ser revelados a pessoas não autorizadas; - utilizar as informações postas à disposição estritamente conforme descrito e definido no ACT e Plano de Trabalho; - manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de minhas atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer nas sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação; e - manter registro documental (eletrônico ou físico) individualizado e assinado por todo usuário que eventualmente receber acesso aos dados, com o respectivo termo de ciência e de responsabilidade em relação aos arts. 153, 313-a, 313-b, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro, declarando ainda estar ciente da responsabilidade de estar tratando com acesso a dados de Segurança Pública Nacional e de que compreende ser responsável por qualquer mau uso de suas credenciais de acesso, seja qual for a circunstância. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em 19/09/2022, às 13:42, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário(a) Nacional de Justiça, em 19/09/2022, às 14:33, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx(a) Mobilizado(a) da Secretaria de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 14:51, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX, Secretário(a) de Operações Integradas, em 19/09/2022, às 16:00, com xxxxxxxxxx xx § 0x xx xxx. 0x xx Xxxxxxx xx 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXX XXXXXXxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 20/09/202228/10/2022, às 15:4712:48, com xxxxxxxxxx xx conforme § 0x xx xxx3º do art. 0x xx Xxxxxxx xx 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de DE NOVEMBRO DE 2020, e Portaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, Usuário ExternoPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público, em 20/09/202228/10/2022, às 17:1915:13, com xxxxxxxxxx xx conforme § 0x xx xxx3º do art. 0x xx Xxxxxxx xx 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de DE NOVEMBRO DE 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx informando o código verificador 19614254 , e o código CRC 98A9FA1C O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx-x-xxxxxxxx/xxxxxxxxx e tem validade de prova de registro de protocolo no Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPortaria CNMP-PRESI Nº 77, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.