DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Em observância a Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, usando como base o conceito de responsabilidade compartilhada dos geradores, e objetivando minimizar impactos negativos ocasionados pela geração, deposição inadequada de resíduos sólidos, a CONTRATADA deverá: implantar e manter programas voltados à minimização na geração, reciclagem dos resíduos ou destinação a entidades e/ou organizações assistenciais que comprovadamente efetivem a reciclagem, bem como dar destinação adequada aos resíduos sólidos orgânicos (coleta municipal). A CONTRATADA deverá ainda respeitar a Lei 7.862, de 19 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado de Mato Grosso e a Lei 004, de 04 de Dezembro de 1992, que institui o Código Sanitário e Postura do Município de Cuiabá. Quanto à doação de sobra de preparações “limpas” que compõe o cardápio, ou seja, as preparações que não foram dispostas no balcão de distribuição para serem consumidas: atualmente existe a RDC Federal 216/2004 que estabelece critérios de segurança para exposição e consumo dos alimentos preparados, disposto no item 4.8 da Preparação do Alimento (4.8.15 a 4.8.18). Portanto só poderão ser doadas, as sobras que atenderem a esse critério.
