Política Nacional de Resíduos Sólidos. Objetivos e princípios. Planos de resíduos sólidos. Responsabilidade civil e resíduos sólidos. Responsabilidade compartilhada. Licenciamento ambiental e resíduos sólidos.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal n° 12.305/2010.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. PNSB – Pesquisa Nacional de Saneamento Básico PPGCTS – Programa de Pós Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade SAIP - Secretaria de Articulação para Inclusão Produtiva SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária UFSCar – Universidade Federal de São Carlos
Política Nacional de Resíduos Sólidos. 1Direito Ambiental Constitucional. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 20.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal nº. 12.305 de 02/08/2010. 5.17 NBR(s) nos. 10.004, 10.005, 10.006 e 10.007. ANEXO AO CONTRATO Nº TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO Contrato n° (de origem): Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA EXTERNA, A TÍTULO ONEROSO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO “PARQUE DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES – PAA”, no AEROPORTO MUNICIPAL DE LINS, Contratante: Prefeitura Municipal de Lins Contratada: ............................ Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Igualmente, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos. Xxxx, de...de 2013 Analisando o edital da Concorrência em epígrafe e respectiva minuta de contrato, documentos colocados à apreciação da Secretária dos Negócios Jurídicos, entendo que estão de acordo com os preceitos contidos nas disposições da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Essas as considerações que ora submeto à apreciação de Vossa Excelência para a determinação das providências cabíveis.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Lei nº 12.305/2010). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Lei nº 12.305/2010) – são considerados resíduos sólidos os materiais, substâncias, objetos ou bens descartados nos estados sólido, semissólido ou líquido cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou emcorpos da água. Esses resíduos resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e que, em determinado estágio ou processo, não possui mais utilização viável. Os resíduos sólidos são classificados de diversas formas, as quais se baseiam em determinadas características ou propriedades. A classificação é relevante, pois auxilia na comunicação, viabilizando o gerenciamento dos resíduos e facilitando os trabalhos de segregação e disposição adequada.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. A PNRS estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do poder público e dos consumidores. A Política define, ainda, princípios importantes como o da prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da ecoeficiência, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social, do direito à informação e ao controle social, entre outros.
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal nº. 12.305 de 02/08/2010. 5.17 NBR(s) nos. 10.004, 10.005, 10.006 e 10.007.