DA EFICÁCIA. 14.1. O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DED.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Fornecimento De Bens, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Com Dedicação Exclusiva De Mão De Obra
DA EFICÁCIA. 14.115.1. O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DED.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Com Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Com Dedicação Exclusiva De Mão De Obra