DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO. 7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência. 7.2 O objeto não será recebido se executado em desacordo com a contratação, sujeitando-a, neste caso, às penalidades previstas neste contrato, no Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios da EPAMIG e na legislação vigente.
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Samples: Contrato Para Aquisição De Bens, Contrato Para Aquisição De Bens, Pregão Eletrônico