Common use of Da formalização das contratações Clause in Contracts

Da formalização das contratações. Os contratos firmados regulam-se pelas suas cláusulas, pelas disposições da Lei nº 13.303, de 2016, pelas regras deste Regulamento e pelos preceitos de direito privado.

Da formalização das contratações. Os contratos firmados regulam-se pelas suas cláusulas, pelas disposições da Lei nº 13.303Federal nº13.303, de 2016, pelas regras deste Regulamento e pelos preceitos de direito privado.