DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 51 e seguintes da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, a fiscalização e a gestão do presente contrato será realizada pelo servidor indicado em Portaria anexa.
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Samples: Contract for Software Services, Contract, Contrato De Prestação De Serviços
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 51 e seguintes da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, a fiscalização e a gestão do presente contrato será realizada pelo servidor indicado em Portaria anexaPortaria.
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Samples: Contract for Public Competition
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO. Nos termos do artigo 51 e seguintes da Lei Estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, a fiscalização e a gestão do presente contrato será realizada pelo servidor indicado em Portaria anexa, competindo-lhe adotar as providências necessárias para a regular execução do contrato.
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Samples: Construction Contract