Common use of DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Clause in Contracts

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 🡶15.1 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o ato convocatório da Licitação, conforme o art. 17 do Decreto Municipal nº 19/2015;