DA LEGISLAÇÃO. 11.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 000/2024, pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, Resolução nº 2, de 10 de março de 2023 pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Federal nº 11.947/2009, em todos os seus termos e alterações dadas com a Resolução n° 20, de 02 de dezembro de 2020 e Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021.
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