Da Lei n.º 8.666/93 à Lei n.º 14.133/2021: evolução das normas aplicáveis às Contratações Sustentáveis. Até o fim da década de 1980, as compras governamentais eram entendidas apenas como um conjunto de regras utilizadas pelo Estado para contratar com o setor privado, a fim de satisfazer as necessidades públicas. Essa visão foi sendo modificada para se visualizar o Government procurement19 como um instrumento de ampliação de demandas, uma mudança de paradigma com a instituição de novas regras para valorizar as compras públicas como parte vital de uma nova ordem econômica. Nesse viés, em meados dos anos 90, importantes marcos internacionais foram estabelecidos no cenário mundial, como exemplos podemos citar: o Government Procurement Agreement (GPA) da Organização Mundial do Comércio - OMC20; o Law on Procurement of Goods, Constructionand Services da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL)21, e o North America Free Trade Agreement (NAFTA)22, de 1994 (NASCIMENTO, 2014). Seguindo as diretrizes internacionais, no Brasil a licitação vai perdendo seu caráter instrumental e secundário e assume uma nova concepção, assumindo uma finalidade material adicional ou extraordinária, de forma indireta e mediata, no sentido de satisfazer outros interesses também reconhecidos como relevantes pelo Direito, agrupados em objetivos secundários, que não se confundem com a finalidade material direta e imediata, ela utiliza-se do seu poder de contratação ou de compra para regular o mercado, ao definir o formato do contrato desejado (NASCIMENTO, 2014). O debate sobre a legalidade da opção mais sustentável em termos socioambientais nas licitações públicas já foi superado no mundo todo. Conforme assevera Villac (2016, p. 7), “o Estado brasileiro, se comprometeu, em diversos 19 “Compras governamentais” em inglês referem-se ao processo de compras, leasing, arrendamentos e contratações realizados por entidades ou agências governamentais.
