Common use of DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO) Clause in Contracts

DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO). 8.5.1. A CONTRATANTE expressamente declara, para todos os efeitos legais, que:

Appears in 3 contracts

Samples: www.pocodasantas.rs.leg.br, forquetinha.rs.leg.br, novoxingu.rs.gov.br

DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO). 8.5.111.5.1. A CONTRATANTE expressamente declara, para todos os efeitos legais, que:

Appears in 1 contract

Samples: liberatosalzano.rs.gov.br

DA LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS E DO ENCARREGADO (DPO). 8.5.1. A CONTRATANTE 18.5.1 O CREDENCIADO expressamente declara, para todos os efeitos legais, que:

Appears in 1 contract

Samples: www.sejavero.com.br