DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Nos termos do Art. 54, XIII da Lei 8.666/93, durante a vigência da ata os fornecedores ficam obrigados a manter as condições de habilitação constantes no certame licitatório que a deu origem, sob pena da suspensão das requisições e pagamentos até que a situação seja regularizada. a) A atualização dos documentos e certidões exigidos para habilitação será registrada juntamente ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município.
Appears in 2 contracts
Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Nos termos do Artart. 54, XIII da Lei nº 8.666/93, durante a vigência da ata os fornecedores ficam obrigados Ata o fornecedor fica obrigado a manter as condições de habilitação constantes no certame licitatório que a deu origem, sob pena da de suspensão das requisições e pagamentos até que a situação seja regularizada.
a) A atualização dos documentos e certidões exigidos para habilitação será registrada juntamente junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município.
Appears in 1 contract
Samples: Ata De Registro De Preços
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 10.1 - Nos termos do Art. 54, XIII da Lei 8.666/93, durante a vigência da ata os fornecedores ficam obrigados a manter as condições de habilitação constantes no certame licitatório que a deu origem, sob pena da suspensão das requisições e pagamentos até que a situação seja regularizada.
a) . A atualização dos documentos e certidões exigidos para habilitação será registrada juntamente ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município.
Appears in 1 contract
Samples: Registro De Preços