DA MATÉRIA DE DIREITO. ● Se o Banco Réu não cumpriu com o ónus da prova que lhe incumbe a fim de demonstrar que foi o utilizador do sistema de pagamento (a Autora) que actuou de forma gravemente negligente. ● Se o Banco Réu deve ser responsabilizado pelos movimentos a débito (saques bancários) que, sem autorização da Autora, foram efectuados na conta bancária por esta titulada nessa instituição, com a consequente restituição de tais valores à Autora, ● …ou se tal responsabilidade cabe à Autora, titular da conta, por ter actuado com “negligência grave” ou “negligência grosseira”, no contexto do RSP (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica – DL nº 317/2009, de 30.10, em vigor à data dos factos). ● Da indemnização por danos morais à Autora e juros legais.
DA MATÉRIA DE DIREITO. ● O Banco Réu não cumpriu com o ónus da prova que lhe incumbe a fim demonstrar que foi o utilizador do sistema de pagamento (a Autora) que actuou de forma gravemente negligente? ● O Banco Réu deve ser responsabilizado pelos movimentos a débito (saques bancários) que, sem autorização da Autora, foram efectuados na conta bancária por esta titulada nessa instituição, com a consequente restituição de tais valores à Autora? Ou, ao invés, tal responsabilidade cabe à Autora, titular da conta, por ter actuado com “negligência grave” ou “negligência grosseira”, no contexto do RSP (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica – DL nº 317/2009, de 30.10, em vigor à data dos factos)? As duas questões estão, naturalmente, ligada – em causa, afinal, saber se a Autora – como sustenta o Réu – agiu com “negligência grave” ou “negligência grosseira” (no contexto do RSP), ónus probatório a incidir sobre o Réu para se desresponsabilizar do ressarcimento dos danos da Autora. Situa a A. a conduta do R. no âmbito da responsabilidade contratual, nomeadamente por violação dos deveres decorrentes para o banco, da celebração do contrato de depósito e de homebanking. Vejamos.