DA PADRONIZAÇÃO. A AFEAM poderá instaurar procedimento de padronização, que será instituído por meio de processo administrativo iniciado após a constatação da sua conveniência e cabimento, devendo ser constituída uma comissão especial para avaliação e encaminhamento à Autoridade Competente para decisão.
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DA PADRONIZAÇÃO. A AFEAM poderá instaurar O procedimento de padronização, que padronização será instituído por meio de processo administrativo iniciado após a constatação da sua conveniência e cabimento, devendo ser constituída uma comissão especial para avaliação e encaminhamento à Autoridade Competente para decisão.
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