Common use of DA PREVISÃO LEGAL Clause in Contracts

DA PREVISÃO LEGAL. A presente contratação encontra respaldo no Art. 74 Lei n° 14.133/21, e alterações posteriores.

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Samples: Inexigibilidade De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Inexigibilidade De Licitação

DA PREVISÃO LEGAL. posteriores. A presente contratação encontra respaldo no Art. 74 74, da Lei n° 14.133/21, e alterações posteriores.alterações

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Samples: Inexigibilidade De Licitação