DA RECISÃO. Este contrato poderá ser rescindido: - por ato unilateral da Administração, nos casos do Inciso I a XVII do art. 78, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; - por mútuo acordo ou conveniência administrativa; - judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
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Samples: Contrato De Locação E De Prestação De Serviços, Contrato De Locação E De Prestação De Serviços
DA RECISÃO. Este contrato poderá ser rescindido: - por ato unilateral da Administração, nos casos do Inciso I a XVII do art. 78, 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; - por mútuo acordo ou conveniência administrativa, recebendo a contratada somente pelos objetos já fornecidos, não lhe sendo devido outro valor, a título de indenização ou qualquer outro título, no presente ou futuramente, sob qualquer alegação ou fundamento; - judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
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Samples: Contrato De Compra De Medicamentos, Contrato De Compra De Medicamentos
DA RECISÃO. Este contrato poderá ser rescindido: - por ato unilateral da Administração, nos casos do Inciso I a XVII do art. 78, 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; - por mútuo acordo ou conveniência administrativa; - judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
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