DA REGÊNCIA. O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como, pelas demais legislações de direito administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste Contrato Administrativo, o processo de licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038 / 2017, seus anexos, e a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA na referida licitação.
DA REGÊNCIA. 9.1 – A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes da presente avença são regidas pelas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos estabelecidas pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1.998.
9.2 – Os casos omissos e não solucionáveis pelas normas gerais previstas na lei de regência de licitação e contratos, submeter-se-ão aos preceitos de direito público, em primeiro lugar, para depois ser-lhes aplicada a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
DA REGÊNCIA. 13.1. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes na Lei Municipal nº 4.724 de 09 de agosto de 2005, Decretos Municipais nº 404 de 06 de setembro de 2005 (Pregão), nº 942 de 02 de março de 2021 (Pregão Eletrônico), pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DA REGÊNCIA. O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, sendo também, a presente Contratação, bem como, pelas demais legislações de Direito Administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste Instrumento Contratual, o processo de licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018 / 2016, seus ANEXOS e a PROPOSTA COMERCIAL da CONTRATADA apresentada na referida licitação.
DA REGÊNCIA. 11.1. O presente Contrato reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
DA REGÊNCIA. 16.1. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes no Decreto Municipal n° 2.306 de 26 de maio de 2020 que regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica no Município de Perdizes, pelo Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, suas alterações, demais normas pertinentes à espécie.
DA REGÊNCIA. 2.1. A presente licitação e o contrato que dela resultar serão regidos pelas disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelo Decreto Municipal 158/2018, pela Lei Complementar n.º 101/2000, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2014 e demais normas aplicáveis à espécie, que ficam fazendo parte integrante do presente instrumento editalício, como se nele estivessem transcritas e às quais as partes, desde já, sujeitam-se incondicionalmente.
DA REGÊNCIA. 8.1) O presente contrato será regido pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 012/2008, de 18 de fevereiro de 2008, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
DA REGÊNCIA. O presente contrato rege-se, ainda, pelo Chamamento Público n.º 001/2015, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013, com as alterações da Resolução FNDE 05/2015, e pelas Leis n° 11.947/2009 e 8.666/93 e suas alterações, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
DA REGÊNCIA. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes da presente avença são regidas pelas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/21, combinadas com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cordeiros.