DA REGÊNCIA. 13.1. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes na Lei Municipal nº 4.724 de 09 de agosto de 2005, Decretos Municipais nº 404 de 06 de setembro de 2005 (Pregão), nº 942 de 02 de março de 2021 (Pregão Eletrônico), pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
DA REGÊNCIA. O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como, pelas demais legislações de direito administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste Contrato Administrativo, o processo de licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 081/2017, seus anexos, e a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA na referida licitação.
DA REGÊNCIA. O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666 / 93 e suas alterações, sendo também, a presente Contratação, regida pelo Decreto Municipal que rege a matéria, bem como, pelas demais legislações de Direito Administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo parte integrante e inseparável deste Instrumento Contratual, o processo licitatório, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031 / 2018, seus ANEXOS e a proposta da CONTRATADA apresentada na referida licitação.
DA REGÊNCIA. 9.1. O presente Contrato reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei Federal 10.520/02 e subsidiada pela Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
DA REGÊNCIA. 16.1. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes no Decreto Municipal n° 2.306 de 26 de maio de 2020 que regulamenta o Pregão na Forma Eletrônica no Município de Perdizes, pelo Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, suas alterações, demais normas pertinentes à espécie.
DA REGÊNCIA. 14.1 O presente Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil..
DA REGÊNCIA. 6.1). O presente contrato será regido pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 012/2008, de 18 de fevereiro de 2008, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
DA REGÊNCIA. O presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como pelas demais legislações de Direito Administrativo e outras aplicáveis à espécie, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste instrumento contratual, o PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 003 / 2018, sendo que esta contratação é fundamentada no artigo 24, inciso IV cc artigo 26 do Estatuto das Licitações e dos Contratos Administrativos.
DA REGÊNCIA. 13.1. A execução contratual e todas as ocorrências decorrentes do presente ajuste são regidas pelas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações posteriores, observadas as disposições da Lei 10.520/2002.
DA REGÊNCIA. O presente contrato rege-se, ainda, pelo Chamamento Público n.º 001/2015, pela Resolução CD/FNDE nº 26/2013, com as alterações da Resolução FNDE 05/2015, e pelas Leis n° 11.947/2009 e 8.666/93 e suas alterações, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.