Common use of DA RESERVA DE VAGAS Clause in Contracts

DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Decreto nº 9.508/2018, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada cargo, um percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes e das futuras.

DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Decreto nº 9.508/2018, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada cargoemprego, um percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes e das futuras.

DA RESERVA DE VAGAS. 3.1. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 37, VIII e Decreto Lei nº 9.508/20182.739/2011, Art. 3º, as pessoas com deficiência, assim compreendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no Decreto nº 3.298/1999, Art. 4º, têm assegurado direito de inscrição neste certame, sendo-lhes reservado, em cada cargoemprego, um percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes e das futuras.