DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PRETOS OU PARDOS. 4.1. Das vagas destinadas a cada perfil profissional e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018.
4.2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
4.3. Até o final do período de inscrição no processo seletivo, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros.
4.4. A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este processo seletivo. Será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.
4.5. As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, na forma do art. 2º da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018.
4.6. As vagas reservadas aos candidatos negros, neste processo seletivo simplificado, poderão ser ocupadas por candidatos da ampla concorrencia, na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos negros.
DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PRETOS OU PARDOS. 4.2.1 Do total de nomeações deste edital, durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº. 12.990, de 09 de junho de 2014.
4.2.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.990/2014.
4.2.3 Haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos nos cargos/especialidades com número de vagas igual ou superior a 3 (três).
4.2.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer à reserva de vaga, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo no Requerimento de Inscrição, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
4.2.5 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.
4.2.6 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade.
4.2.7 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4.2.8 Os candidatos pretos ou pardos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
4.2.9 Os candidatos pretos ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos.
4.2.10 Em caso de desistência de candidato preto ou xxxxx xxxxxxxx em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato preto ou xxxxx posteriormente classificado.
4.2.11 Na hipótese de não haver candidatos pretos ou pardos aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência, observada a ordem de classificação no concurso.
4.2.12 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade considerando as listas de class...