Common use of Da Revisão do Processo Clause in Contracts

Da Revisão do Processo. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Samples: Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Estatuto Dos Servidores Públicos, Regimento Interno

Da Revisão do Processo. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Samples: Regulamento De Pessoal