Das Espécies de Sanções Administrativas. As licitantes que não cumprirem integralmente as obrigações contratuais assumidas, garantida a prévia defesa, estão sujeitas às seguintes sanções: NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 2º PELO DECRETO Nº 27.069, DE 14/08/2006 – DODF DE 15/08/06.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contract, Contrato De Prestação De Serviços
Das Espécies de Sanções Administrativas. Art. 2° As licitantes que não cumprirem integralmente as obrigações contratuais assumidas, garantida a prévia defesa, estão sujeitas às seguintes sanções: NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 2º PELO DECRETO Nº 27.069, DE 14/08/2006 – DODF DE 15/08/06.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract for Provision of Services and Supply of Inputs, Contrato De Prestação De Serviços