DAS OMISSÕES. As omissões deste contrato serão preenchidas, quando couber, pela Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Dec. Lei 3.555/00.
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Samples: Termo De Justificativa, Edital De Licitação, Edital De Licitação Pregão Presencial
DAS OMISSÕES. 15.1 As omissões deste contrato serão preenchidas, quando couber, pela Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Dec. Lei 3.555/00.
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Samples: Edital De Licitação, www.varzedo.ba.gov.br