Common use of Das partes contratantes Clause in Contracts

Das partes contratantes. O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n 03.507.415/0001-44, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA/MT, sede no Edifício Ernandy Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – “Xxxx Xxxxxxx”, Avenida Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, S/Nº, Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá/MT, CEP 78.048- 250, neste ato representada por seu Secretário Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 007317 SSP/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 503/401, Bairro: Popular, CEP: 78.045.350, na cidade de Cuiabá-MT, para os efeitos deste contrato denominado PODER CONCEDENTE ou SINFRA ou SINFRA/MT; De outro lado, a SPE VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, CNPJ n° 40.952.394/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1756, Edifício SB Tower, Sala 504 Bairro Alvorada na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-340, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. XXXX XXXXXX XXXXX XXXX, portador da Cédula de Identidade nº 35.948.821-3 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx 0, Xxxx. 41, Quilombo, na cidade de Cuiabá - MT, e por seu Diretor de Engenharia e Operações Sr. XXXXXXXX XXXXXX portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 00503229490 expedida pelo DETRAN/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Ipiranga, 1593, Porto, CEP: 78025-350, na cidade de Cuiabá – MT, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída por ocasião do julgamento da Concorrência Pública n° 04/2020, aqui denominada CONCESSIONÁRIA; O interveniente-anuente, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER/MT, autarquia estadual, CNPJ n° 03.944.082/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x° 000, Xxxxxx Xxxxxxx-xx, Xxxxxx-XX, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de identidade RG nº 236059622 SSP/SP, e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Jatobá, nº 04, qd. 29, lt. 04, Bairro Ribeirão Lipa, Florais dos Lagos, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-520, doravante denominada AGER ou AGER/MT, Resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE

Das partes contratantes. O ESTADO MUNICÍPIO DE MATO GROSSOJATEÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n 03.507.415/0001inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.783.859/0001-4402, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRAcom sede à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, n. 382, Centro, na cidade de Jatei/MT, sede no Edifício Ernandy Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – “Xxxx Xxxxxxx”, Avenida Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, S/Nº, Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá/MTMS, CEP 78.048- 25079720-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por representado pelo seu Secretário Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXXXxxxxx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 007317 RG 102.620-SSP/-MT e do CPF nº inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx XxxxxXxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 213, nesta cidade; e como fiscal do contrato o Senhor XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, portador da CIRG n°1.189.323-SSP/MS, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00; e, a empresa DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.520.829/0001-40 e Inscrição Estadual nº 00.000.000.000, com sede na BR 480, nº 503/401180, Bairro: Popular, CEP: 78.045.350centro, na cidade de CuiabáBarão de Cotegipe-MTRS, para os efeitos deste contrato denominado PODER CONCEDENTE ou SINFRA ou SINFRA/MT; De outro lado, a SPE VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, CNPJ n° 40.952.394/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1756, Edifício SB Tower, Sala 504 Bairro Alvorada na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-340doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor Presidente Srrepresentado pela sua representante legal, Sra. XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXxxxx Xxxxx Xxxxxxx, portador brasileira, portadora da Cédula de Identidade CIRG nº 35.948.8211038690028-3 SSP/SP RS e do inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na domiciliada a Xxx Xxxxxxxxxx XxxxXxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxx 0, Xxxx. 41, Quilombonº 74, na cidade de Cuiabá - MTBarão de Cotegipe-RS; ajustam e contratam a aquisição/fornecimento dos medicamentos, e por seu Diretor objeto do presente instrumento, em estrita conformidade com as disposições do Edital de Engenharia e Operações Sr. XXXXXXXX XXXXXX portador da Carteira Nacional Tomada de Habilitação n.º 00503229490 expedida pelo DETRAN/MT e Preços n. 017/2017, formalizado no bojo do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Ipiranga, 1593, Porto, CEP: 78025-350, na cidade de Cuiabá – MT, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída por ocasião do julgamento da Concorrência Pública n° 04/2020, aqui denominada CONCESSIONÁRIA; O interveniente-anuente, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER/MT, autarquia estadual, CNPJ n° 03.944.082/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x° 000, Xxxxxx Xxxxxxx-xx, Xxxxxx-XX, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de identidade RG nº 236059622 SSP/SP, e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Jatobá, nº 04, qd. 29, lt. 04, Bairro Ribeirão Lipa, Florais dos Lagos, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-520, doravante denominada AGER ou AGER/MT, Resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEProcesso Administrativo n. 101/2017.

Das partes contratantes. Pelo Contrato de Rateio nº 01/ 2020 de um lado, CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL , inscrito no CNPJ sob o nº 33. 733. 453/ 0001 - 86, sediado no Setor de Autarquias Sul – SAUS, Xxxxxx 00, Xxxxx X , Xxxx 000, Xxx Xxx, XXX: 00. 070 - 010, Brasília- DF, doravante denominado CONSÓRCIO; Do outro lado, doravante denominados a) O ESTADO DE MATO GROSSODO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n 03.507.415/0001-44inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 63. 606. 479/ 0001 - 24, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA/MTcom sede na Xxxxxxx Xxxxxx, sede no Edifício Ernandy Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – “Xxxx Xxxxxxx”000 , Avenida Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx XxxxxxxxXXX: 00000 - 000, S/Nº, Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá/MT, CEP 78.048- 250na capital Rio Branco/ AC, neste ato representada por seu Secretário representado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Acre, Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXXXXXX CAMELI ; b) O ESTADO DE AMAPÁ , portador da Cédula pessoa jurídica de Identidade direito público interno, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 007317 SSP/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 503/401, Bairro: Popular, CEP: 78.045.350, na cidade de Cuiabá-MT, para os efeitos deste contrato denominado PODER CONCEDENTE ou SINFRA ou SINFRA/MT; De outro lado, a SPE VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, CNPJ n° 40.952.394/0001-00. 394. 77/ 0001 - 25, com sede no Palácio do Setentrião à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 259, CEP 68900 - 082, na capital Macapá/ AP, neste ato representado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Amapá, Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX; c) O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ MF sob nº 04. 312. 369/ 0001 - 90, com sede à Av. Brasil, 3925, CEP 69036 - 110, na capital Manaus/ AM, neste ato representado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX; d) O ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 06. 354. 468/ 0001 - 60, com sede no Palácio dos Leões, Avenida D. Xxxxx X X , s/ nº. CEP: 65010 - 904, na capital São Luis/ MA, neste ato Contrato de Rateio nº 01 / 2020 / Xxxxxxxxx Xxxx xxxx Legal Página 1 de 4 Folha: 3 Assinado digitalmente por: XXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX:56915039287 - -734348786 em 07/05/2021 às 10:48:19 conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001. Verificador: 4EC0.49AC.FDDB.DFA3 representado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Maranhão, Sr. XXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXX; e) O ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 03. 507. 415/ 0005 - 78, com sede no Palácio Paiaguás, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 17563415, Edifício SB TowerCentro Administrativo, Sala 504 Bairro Alvorada CEP 78050 - 970, na cidade capital Cuiabá/ MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Mato Grosso, Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXXX; f) O ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de Cuiabá – MTdireito público interno, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 05. 054. 861/ 0001 - 76, com sede no Palácio dos Despachos Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 0. 531, CEP: 78.048-34066087 - 812, na capital Belém/ PA, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. XXXX XXXXXX XXXXX XXXX, portador da Cédula de Identidade nº 35.948.821-3 SSP/SP e representado pelo Excelentíssimo Governador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx 0, Xxxx. 41, Quilombo, na cidade de Cuiabá - MT, e por seu Diretor de Engenharia e Operações Sr. XXXXXXXX XXXXXX portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 00503229490 expedida pelo DETRAN/MT e Estado do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Ipiranga, 1593, Porto, CEP: 78025-350, na cidade de Cuiabá – MT, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída por ocasião do julgamento da Concorrência Pública n° 04/2020, aqui denominada CONCESSIONÁRIA; O interveniente-anuente, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER/MT, autarquia estadual, CNPJ n° 03.944.082/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x° 000, Xxxxxx Xxxxxxx-xx, Xxxxxx-XX, neste ato representada pelo seu Presidente em exercícioPará, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de identidade RG nº 236059622 SSP/SP, e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Alameda Jatobá, nº 04, qd. 29, lt. 04, Bairro Ribeirão Lipa, Florais dos Lagos, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-520, doravante denominada AGER ou AGER/MT, Resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEHELDER ZAHLUTH BARBALHO ;

Das partes contratantes. O ESTADO MUNICÍPIO DE MATO GROSSOJATEÍ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n 03.507.415/0001inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.783.859/0001-4402, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRAcom sede à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, n. 382, Centro, na cidade de Jatei/MT, sede no Edifício Ernandy Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – “Xxxx Xxxxxxx”, Avenida Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, S/Nº, Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá/MTMS, CEP 78.048- 25079720-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por representado pelo seu Secretário Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXXXxxxxx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 007317 Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx RG nº. 102.620-SSP/-MT e do CPF nº inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 213, nesta cidade, e como fiscal do contrato a Sra. Xxxxxx Xxxxxxx XxxxxXxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, brasileira, assistente social, portadora da CIRG nº 503/401, Bairro: Popular, CEP: 78.045.350, na cidade de Cuiabá1.927.711-MT, para os efeitos deste contrato denominado PODER CONCEDENTE ou SINFRA ou SINFRASSP/MT; De outro lado, a SPE VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, CNPJ n° 40.952.394/0001PB e inscrita no CPF nº 000.000.000-00; e a empresa XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 70.355.615/0001-16, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Av. Xxxxxx xx XxxxxxxxXxxxxxxxx Xxxxxx, nº 1756n°. 496, Edifício SB Tower, Sala 504 Bairro Alvorada centro na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-340Jateí/MS, neste ato representada representado por seu Diretor Presidente SrXxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário residente e domiciliado na Av. XXXX XXXXXX XXXXX XXXXWeimar G. Torres, S/N, centro, nesta cidade de Jatei/MS, portador da Cédula de Identidade RG nº 35.948.821-3 000.667.292 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx 0, Xxxx. 41, Quilombo, na cidade de Cuiabá - MT, e por seu Diretor de Engenharia e Operações Sr. XXXXXXXX XXXXXX portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 00503229490 expedida pelo DETRAN/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Ipiranga, 1593, Porto, CEP: 78025-350, na cidade de Cuiabá – MT, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída por ocasião do julgamento da Concorrência Pública n° 04/2020, aqui denominada CONCESSIONÁRIA; O interveniente-anuente, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER/MT, autarquia estadual, CNPJ n° 03.944.082/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x° 000, Xxxxxx Xxxxxxx-xx, Xxxxxx-XX, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de identidade RG nº 236059622 SSP/SP, MS e inscrito no CPF sob nº 638.200.21191, nesta cidade, ajustam e contratam o fornecimento de cestas básicas, objeto do Ministério da Fazenda sob o nº 000.000.000-00presente instrumento, residente e domiciliado na Alameda Jatobáem estrita conformidade com as disposições do Edital de Tomada de Preços n. 005/2017, nº 04, qd. 29, lt. 04, Bairro Ribeirão Lipa, Florais dos Lagos, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-520, doravante denominada AGER ou AGER/MT, Resolvem firmar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEformalizado no bojo do processo administrativo n. 024/2017.

Das partes contratantes. O ESTADO DEVEDOR: MUNICÍPIO DE MATO GROSSOSANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público internopúblico, CNPJ n 03.507.415/0001-44sediada na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA/MTx° 0000, sede no Edifício Ernandy Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – “Xxxx Xxxxxxx”entre Travessa Assis de Vasconcelos e Travessa Barjonas de Miranda, Avenida Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, S/Nº, Centro Político Administrativo – CPA, Cuiabá/MTBairro Aldeia, CEP 78.048- 25068.040-050, na cidade de Santarém, Estado do Pará, CNPJ: n° 17.556.659/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Srpela Secretária Municipal de Saúde Sra. XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 007317 SSP/MT e do CPF nº 000.000.000-00brasileira, residente e domiciliado domiciliada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 503/401, Bairro: Popular, CEP: 78.045.350, na cidade de Cuiabá-MT, para os efeitos deste contrato denominado PODER CONCEDENTE ou SINFRA ou SINFRA/MT; De outro lado, a SPE VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, CNPJ n° 40.952.394/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 1756x° 00, Edifício SB TowerXxxx 00, Sala 504 Bairro Alvorada na cidade X: 00X-0, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, titular do CPF n° 000.000.000-00 e cédula de Cuiabá – MT, CEP: 78.048-340, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sr. XXXX XXXXXX XXXXX XXXX, portador da Cédula de Identidade nº 35.948.821-3 identidade RG n° 211296691 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000CE, segundo o Decreto n° 744/2021 - GAP/PMS de 22 de Março de 2021; CREDORA: A empresa INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, CNPJ 18.963.002/0001-0041, residente e domiciliado com endereço na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxx, xx 0.000, 00x xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxx 0Xxxx Xxxxxxx, Xxxx. 41, Quilombo, na cidade de Cuiabá - MT, e por seu Diretor de Engenharia e Operações Sr. XXXXXXXX XXXXXX portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º 00503229490 expedida pelo DETRAN/MT e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Ipiranga, 1593, Porto, CEPXXX: 78025-350, na cidade de Cuiabá – MT, SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída por ocasião do julgamento da Concorrência Pública n° 04/2020, aqui denominada CONCESSIONÁRIA; O interveniente-anuente, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER/MT, autarquia estadual, CNPJ n° 03.944.082/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, x° 00.000- 000, Xxxxxx Xxxxxxx-xx, Xxxxxx-Xxx Xxxxx/XX, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Srpela Sra. XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX, brasileirobrasileira, casadosolteira, advogadodiretora presidente, portador portadora da Cédula de identidade Identidade RG nº 236059622 30.171.370-4 SSP/SP, SP e inscrito no CPF do Ministério da Fazenda inscrita o CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado domiciliada na Alameda JatobáXxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, nº 04166-A, qd. 29, lt. 04, Bairro Ribeirão Lipa, Florais dos Lagos, Cuiabá-MTJardim Caçula, CEP: 78.04909.415-520160, doravante denominada AGER ou AGERRibeirão Pires/MTSP. As partes acima identificadas têm, Resolvem firmar entre si, justo e acertado o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEpresente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.