DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO. CLÁUSULA 15ª. Em caso de descumprimento voluntário pelas empresas pertencentes ao grupo DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA de quaisquer das obrigações a elas impostas nas cláusulas deste Termo, referidas empresas sujeitar-se- ão a multa no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIR por INFRAÇÃO COMETIDA, que se operará de pleno direito, sendo desnecessário o protesto judicial ou extrajudicial. Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual 46, de 15 de julho de 2004), através do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual que será emitido na ocasião por esta Secretaria Executiva.
DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO. CLÁUSULA 12ª. Em caso de descumprimento voluntário e inescusável pelas empresas COMPROMISSÁRIAS de quaisquer das obrigações a elas impostas nas cláusulas deste Termo, referidas empresas sujeitar-se-ão, em um primeiro momento, à imposição de contrapropaganda, devendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promover contrapropaganda publicitária, no mesmo meio utilizado pela que será corrigida, com o mesmo tamanho e destaque, corrigindo todas as informações imprecisas, obscuras ou omissas ou que por qualquer outro motivo estejam em desacordo com as balizas do Código de Defesa do Consumidor, apontadas pelo DECON/CE, sendo que, em caso de descumprimento da obrigação de contrapropaganda, será aplicada a multa no valor correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIRCE por propaganda ou mensagem publicitária divulgada, que se operará de pleno direito, sendo desnecessário o protesto judicial ou extrajudicial.
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