DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores: a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;
Appears in 4 contracts
Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licensing Agreements
DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores:
a) Xxxxxxx ; Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária;
Appears in 3 contracts
Samples: Pregão Presencial, Licitação, Pregão Presencial
DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93n.º. 8.666/93, com suas alterações posterioresposteriores e que:
a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;
Appears in 1 contract
DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores:
a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posterioresposteriores e que:
a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;
Appears in 1 contract
Samples: Public Procurement Agreement