Common use of DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Clause in Contracts

DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores: a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;

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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements, Licensing Agreements

DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores: a) Xxxxxxx ; Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária;

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Samples: Pregão Presencial, Licitação, Pregão Presencial

DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 3.1. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93n.º. 8.666/93, com suas alterações posterioresposteriores e que: a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;

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Samples: Pregão Presencial 20/2017 Registro De Preço

DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores: a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;

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Samples: Pregão Presencial

DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posterioresposteriores e que: a) Xxxxxxx sob o regime de falência decretada ou concordatária;

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Samples: Public Procurement Agreement