Defesa e reclamação jurídica Cláusulas Exemplificativas

Defesa e reclamação jurídica. 14.1. O Segurador compromete-se a assegurar a defesa da Xxxxxx Xxxxxx perante qualquer Tribunal, se ela for acusada de homicídio involuntário ou de ofensas corporais involuntárias, dano culposo ou infração às regras de circulação, em consequência da propriedade, guarda ou utilização do veículo seguro.
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Defesa e reclamação jurídica. 8.1. O Segurador compromete -se a assegurar, até aos limites fixados nas Condições Particulares, a defesa da Xxxxxx Xxxxxx perante qualquer tribunal se ela for acusada de homicídio involuntário, de ofensas corporais involuntárias e de danos culposos no âmbito da atividade venatória. A Xxxxxx Xxxxxx poderá, no entanto, associar outros profissionais da sua escolha, ficando a seu cargo, porém, as respetivas despesas e honorários.
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Defesa e reclamação jurídica. Limite da Prestação Defesa da Xxxxxx Xxxxxx em processo penal Reclamação Jurídica Valor mínimo para intentar ação judicial 1.000 € 1.000 € 500 €
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  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • Pessoa Jurídica 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 9.1 - No horário, data e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.