DIREITO DE DEFESA. 17.1.9. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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Samples: capinzal.sc.gov.br, www.capinzal.sc.gov.br
DIREITO DE DEFESA. 17.1.98.1.9. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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Samples: capinzal.sc.gov.br, www.capinzal.sc.gov.br
DIREITO DE DEFESA. 17.1.916.1.9. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação
DIREITO DE DEFESA. 17.1.922.4.1. É facultado à interessada CONTRATADA interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.
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Samples: Contrato Para Prestação De Serviços De Despropriação, Monitoramento E Gestão Fundiária