Direito de Revogação do Consentimento. O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
Appears in 3 contracts
Samples: Termo De Consentimento Para Tratamento De Dados Pessoais, Termo De Consentimento Para Tratamento De Dados, Authorization for Data Processing
Direito de Revogação do Consentimento. O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/202013.709/2018.
Appears in 1 contract
Samples: Termo De Consentimento
Direito de Revogação do Consentimento. O Titular Locatário poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
Appears in 1 contract