Common use of DIREITOS DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DIREITOS DOS USUÁRIOS. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, notadamente no artigo 6º da Lei nº 8.987/95, demais regulamentos ou outros diplomas normativos aplicáveis, são direitos dos Usuários receber informações do Poder Concedente e da Concessionária referente à prestação dos serviços para a defesa de interesses individuais ou coletivos

DIREITOS DOS USUÁRIOS. Sem 13. Em prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, notadamente no artigo 6º da Lei nº nº. 8.987/95, demais regulamentos ou outros diplomas normativos aplicáveis, são direitos dos Usuários receber informações do Poder Concedente e da Concessionária referente à prestação dos serviços para a defesa de interesses individuais ou coletivos

DIREITOS DOS USUÁRIOS. Sem 13.1. Em prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, notadamente no artigo 6º da Lei nº nº. 8.987/95, demais regulamentos ou outros diplomas normativos aplicáveis, são direitos dos Usuários receber informações do Poder Concedente e da Concessionária referente à prestação dos serviços para a defesa de interesses individuais ou coletivos.