Common use of DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE Clause in Contracts

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 24.1. Sem prejuízo de suas demais obrigações, incumbe ao CONCEDENTE: a) cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, bem como zelar pela boa qualidade do SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE. 24.128.1. Sem prejuízo de suas demais obrigações, incumbe ao CONCEDENTE: a) cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes à CONCESSÃO, bem como zelar pela boa qualidade do SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO;