Direitos em caso de cancelamento de voos por motivos imputáveis ao Transportador Cláusulas Exemplificativas

Direitos em caso de cancelamento de voos por motivos imputáveis ao Transportador. Em caso de cancelamento de um voo por motivos imputáveis ao Transportador, este concederá ao Passageiro afetado: • Assistência de acordo com a alínea (c) do artigo 8 da Decisão nº 619 da Comunidade Andina; • Embarque no próximo voo que tenha espaço disponível ou transporte alternativo, preferencialmente aéreo, ou reembolso do valor total do Bilhete, sem multa, conforme artigo 11 da Decisão nº 619 da Comunidade Andina; e indenização nos termos das alíneas (a) e (e) do artigo 8 da referida Decisão, conforme o caso. Quando o cancelamento do voo for imputável ao Transportador e o Transportador houver informado o usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data e hora programadas de partida, ou houver informado o cancelamento ou alteração de itinerário com menos dias, mas houver oferecido outro voo substituto, o Transportador ficará isento de responsabilidade. São causas não imputáveis ao Transportador as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente constatado pela autoridade nacional competente. Nesse caso, o Transportador será exonerado da indenização estabelecida na alínea (D) abaixo.
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  • Disposições gerais sobre os documentos de habilitação 4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

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