Disposições gerais sobre os documentos de habilitação. 6.3.1. Serão aceitas certidões positivas de débito, com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Termo De Credenciamento Modelo
Disposições gerais sobre os documentos de habilitação. 6.3.112.7.1. Serão aceitas certidões positivas de débito, com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.do
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Samples: Termo De Credenciamento Modelo
Disposições gerais sobre os documentos de habilitação. 6.3.19.3.1. Serão aceitas certidões positivas de débito, com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
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Samples: www.bertioga.sp.gov.br