Distrito de Monte Gordo Cláusulas Exemplificativas

Distrito de Monte Gordo. Em relação ao Esgotamento Sanitário do distrito de Monte Gordo em Camaçari, o mapeamento permitiu analisar as áreas de maior adensamento urbano e assim os maiores impactos e quantidade de efluentes. Assim como no distrito de Abrantes a zona urbana é concentrada ao longo da orla marítima, e são as áreas de maior produção de efluentes, sendo instalados sistemas descentralizados em alguns condomínios mais em maior parte sendo descartados de modo impróprio nos mananciais hídricos. Esta área por estar situada sobre o lençol freático do aquífero de característica fissural torna-se bastante vulnerável a poluição, sobretudo pela existência de aquíferos confinados rasos com maior vulnerabilidade ambiental, devido o fácil acesso dos efluentes por meio da percolação. Foram identificadas as áreas proibidas a implementação de fossas sépticas, sendo elencados os cordões de dunas da APA – Lagoas de Guarajuba, as áreas florestais e as áreas com profundidade estática do aquífero menor que 5 metros. O levantamento de informações geográficas apresenta as características topográficas por meio das curvas de nível do distrito, auxiliando assim a promoção da melhoria dos serviços de esgotamento, seja pela implementação das redes de esgoto que operem por gravidade ou pela necessidade de instalação de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE). Visto que as áreas verdes, e a grande maioria das nascentes de Monte Gordo ainda se encontram protegidas por mata-ciliar, e considerando o acelerado avanço da malha urbana no distrito, é importante que sejam respeitados esses recursos em toda e qualquer intervenção urbana, cuja vista que os impactos gerados pelo esgotamento podem promover a degradação ambiental a estas áreas. Foram indicados alguns loteamentos e condomínios no distrito de Monte Gordo aos quais poderiam ser instalados os sistemas descentralizados de tratamento de esgoto, seja por meio de projetos de implementação dos sistemas de tratamento individual de esgoto ou por meio de soluções alternativas desde que dentro dos parâmetros estabelecidos pelos órgãos de fiscalização ambiental vigentes.
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Distrito de Monte Gordo. No distrito de Monte Gordo, distrito que semelhantemente a Abrantes possui maior concentração urbana na orla marítima, as bacias, sub-bacias e micro bacias de drenagem encontram-se em melhor estado de conservação sobretudo pela menor área de antropização na zona rural. O avanço do processo de antropização pode ainda assim comprometer o equilíbrio ecológico sendo que as bacias hidrográficas presentes no distrito são a bacia hidrográfica do Rio Jacuípe (margem direita) e a Bacia hidrográfica do Rio Pojuca (margem esquerda). O curso principal do Rio Pojuca limita o município com Mata de São João e as sub-bacias dos seus afluentes, Rio Itapecerica, Córrego do Deserto, Rio Punhaí e Rio Taipu figuram como as principais áreas de drenagem do distrito seguidos dos afluentes da margem direita do Rio Jacuípe, com destaque para o Rio Genipabu que está inserido na zona urbana, mas também presentes as sub-bacias dos rios Brejo do Cancela a qual fica inserido a Barragem Santa Helena e o Riacho Pintanguina mais ao norte do distrito. As matas ciliares que deveriam compor as Áreas de Preservação Permanente no distrito encontram-se atingidas não apenas pelo avanço da zona urbana a proximidade dos leitos dos rios, mas também pela ação da expansão agrícola que busca as áreas mais úmidas devido apresentarem maio fertilidade dos solos e com isso desrespeitam a faixa de proteção obrigatória. A não preservação das matas ciliares compromete a susceptibilidade a erosão dos leitos e vales o que pode a curto prazo desencadear problemas relacionados ao escoamento superficial e aos processos de inundação e até deslizamentos devido a presença do solo exposto, provocada pela retirada da vegetação. As microbacias de drenagem contidas nas áreas urbanas, possuem maior vulnerabilidade aos impactos gerados pelo processo de antropização e despejo de resíduos, sobretudo em ocupações irregulares nos leitos dos rios e das lagoas que devem ser encarados como de caráter emergencial, devido em situações de enchente promoverem alto grau de risco aos moradores situados as margens dos cursos. Um outro problema identificado em Guarajuba, localidade de Monte Gordo, são as construções em Área de Preservação Permanente de Condomínios e Loteamentos, sendo também provocado nessas construções de melhor infraestrutura impacto no ecossistema das microbacias de drenagem. Uma outra questão de caráter emergencial a ser apresentada em Monte Gordo, diz respeito as condições de infraestrutura urbana apresentadas nas l...
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  • LEVANTAMENTO DE MERCADO Em pesquisa ao sistema de licitações do Estado de Mato Grosso (TCEMT: Espaço do Cidadão - Licitação) uma fonte crucial para a buscar de soluções considerando os anos de 2023-2024 que possam atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Paranaíta, foi realizada uma análise minuciosa afim de identificar possíveis soluções que possam atender as necessidades deste orgão. A pesquisa foi conduzida utilizando palavras-chave como "material hospitalar". Solução 1 – Contratar uma empresa para fornecimento dos itens por meio de dispensa de licitação pode ser uma opção vantajosa em termos de rapidez na homologação do contrato, uma vez que dispensa o processo licitatório usual. No entanto, essa abordagem requer uma atenção especial em sua elaboração, especialmente em relação ao valor a ser contratado. Como esse método não permite a competição entre potenciais fornecedores, há o risco de contratar por um valor acima da média de mercado se o processo de cotação não for realizado corretamente. Além disso, há o limite máximo de contratação estabelecido pela lei federal 14.133 de 2021, que fixa em R$ 59.906,02 o valor máximo para aquisição de materiais ou contratação de serviços, o que demanda uma análise cuidadosa da quantidade total a ser adquirida ou contratada. Solução 2 – A adoção do pregão como meio de contratação é outra alternativa a ser considerada. No entanto, é importante destacar que essa abordagem demanda tempo e planejamento para sua homologação, uma vez que o processo envolve etapas como elaboração, publicação e homologação, o que pode ser desfavorável quando há urgência na aquisição do material e ou contratação de serviços. No entanto, a escolha desse método garante à contratante a obtenção de valores mais vantajosos. Isso se deve ao fato de que uma das fases do pregão envolve a competição entre os fornecedores, o que geralmente resulta em preços mais baixos para os itens licitados. Além disso, uma vantagem adicional é que o pregão não possui um teto para contratação, permitindo que a contratante solicite a quantidade de itens conforme sua necessidade..

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As empresas poderão descontar dos salários dos seus empregados, consoante o art. 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além do permitido por Lei, também seguros de vida em grupo, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, planos ou convênios médicos odontológicos, medicamentos, transporte, empréstimos pessoais, contribuições a associações, clubes e outras agremiações e demais benefícios concedidos, quando os respectivos descontos forem autorizados por escrito pelos próprios empregados.

  • Saneamento de erros e falhas No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão. 15.7.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

  • ABASTECIMENTO DE ÁGUA Os indicadores e respectivos objetivos para o componente abastecimento de água são os seguintes:

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

  • AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo entre empresa e trabalhador, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale- transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações.

  • Compartilhamento de Dados O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

  • ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE) As empresas poderão antecipar aos empregados adiantamento quinzenal de salário de até 40% (quarenta por cento) do salário base.

  • Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, devido a ausência do Plano para o Exercício.

  • PAGAMENTO DE SALÁRIOS As empresas poderão efetuar o pagamento do salário através de depósitos bancários, em conta própria do trabalhador, independente de sua autorização.