DO CNAE E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA BOLT Cláusulas Exemplificativas

DO CNAE E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA BOLT. Ao verificar o objeto social da empresa Bolt foram somente encontradas atividades de produção, promoção, gestão e consultoria de eventos ou atividades relacionadas ao contexto de serviços. Em sua última linha o contrato social da empresa Bolt prevê o fornecimento de alimentos para empresa, no entanto através de empresas terceirizadas, ou seja, a empresa em questão não pode nem mesmo fornecer alimentos desses eventos a não ser por intermédio de terceirização o que seria um serviço. Como se não bastasse, após a abertura da habilitação, foi verificado que seu cartão CNPJ atesta exatamente o objeto do contrato social, assim como deve ser, possuindo somente objetos de serviços quais sejam: Constam no Cartão do CNPJ da referida empresa licitante as seguintes atividades: Principal: Secundário: No entanto, conforme a ata de sessão, a pregoeira alega que o CNAE 93.19-1-01 (Produção e promoção de eventos esportivos) é compatível com o objeto dos lotes 2,3,4 e 5 que são aquisição de medalhas, troféus, camisetas e sacolas. Tal fato é claramente fora da legalidade visto que da simples pesquisa do objeto de tal CNAE: Hierarquia ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO Divisão: 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER Grupo: 93.1 Atividades esportivas Classe: 93.19-1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente Notas Explicativas: - as atividades de produtores ou promotores de eventos e competições esportivas com ou sem infra- estrutura, tais como: - as atividades ligadas à organização de campeonatos de futebol, basquete, voleibol, tênis,atletismo, etc. - as atividades ligadas à organização de eventos e competições de esportes motorizados, como corrida de automóveis, karts, motos, etc. - as atividades ligadas à organização de eventos e competições hípicas e kennels clubes - as atividades de regulação esportiva - as atividades de ligas esportivas - as atividades ligadas à organização de eventos e competições de esportes motorizados como automóveis, karts, motos, etc. OBS: dados retirados do site: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxx- cnae.html?subclasse=9319101&tipo=cnae&view=subclasse Sendo assim, conforme alegação da pregoeira, a produção e promoção de eventos esportivos não permite o fornecimento de produtos como premiações, camisetas e sacolas, para os quais a empresa deveria possuir os seguintes CNAES: Para venda de medalhas e troféus: Para venda de camisetas e ecobag: Sendo assim, a empresa Bolt não possui aptidão para o fornecimento de produtos, s...
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  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • SEGURO DE VIDA EM GRUPO Sem prejuízo do BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL, é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos:

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 16.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL 12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.

  • DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1 - O presente contrato de Prestação de Serviços Educacionais concerne à prestação dos serviços educacionais consubstanciados na oferta de ensino superior, fazendo-o nos precisos termos da legislação e das diretrizes educacionais vigentes: Constituição Federal, Legislação, das diretrizes educacionais vigentes, dos seus anexos, bem como conforme Estatuto, Regimento Geral, Edital de Processo Seletivo, Regulamentos de Bolsas/Campanhas/Descontos, Manual do Candidato, Manual do Aluno, Requerimento de Matrícula, e demais Atos Normativos editados pelos órgãos competentes da CONTRATADA.