DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato rege-se pela CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, pela Lei Municipal nº 1.240, de 16 de março de 2022, Lei Municipal nº 1.242, de 16 de março de 2022 e Lei Municipal nº 1.305, de 20 de abril de 2023.
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Samples: Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios, Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios
DO EMBASAMENTO LEGAL. 1. O presente contrato rege-se pela CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023001/2022, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei Municipal nº 1.240, de 16 de março de 2022, 2022 e Lei Municipal nº 1.242, de 16 de março de 2022 e Lei Municipal nº 1.305, de 20 de abril de 20232022.
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