DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. Contratação de empresa para Prestação de Serviço de transporte público coletivo urbano e interestadual semiurbano de passageiros de Mafra/SC e Rio Negro/PR, especificamente, o objeto da Autorização Especial compreende:
2.1 A execução do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na modalidade convencional, mediante a utilização de frota de veículos, recursos humanos e materiais adequados, em conformidade com o Anexo I do presente termo;
2.2 Cobrança dos usuários do serviço de transporte coletivo de passageiros por meio das tarifas oficiais, no momento do embarque, no interior dos veículos, em observância à legislação vigente e sob o controle do CIMU DE MAFRA E RIO NEGRO;
2.3 Manutenção, limpeza, guarda e conservação dos veículos que integram a frota necessária à realização dos serviços objeto da Autorização Especial, bem como dos demais equipamentos que neles estejam implantados;
2.4 Utilização de instalações adequadas de garagens para a execução das atividades operacionais, administrativas e de manutenção, bem como para a guarda dos veículos que integram a frota;
2.6 Execução e manutenção de programas de treinamento e capacitação dos funcionários no exercício das atividades direta ou indiretamente relacionadas à prestação dos serviços objeto da Autorização Especial;
2.7 Pagamento dos salários e encargos sociais até os respectivos vencimentos ante sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução da Autorização Especial, inclusive, exemplificativamente, indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, demissões, vales transporte, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento das legislações trabalhistas e previdenciária, assim como observada a convenção trabalhista da categoria, não sendo admissível invocar a corresponsabilidade do CIMU de Mafra e Rio Negro para tentar eximir-se destas obrigações
2.8 Adoção de medidas necessárias ao aprimoramento e à avaliação da qualidade dos serviços prestados.
2.9 A cobrança do valor da tarifa será aplicada a partir da vigência da empresa autorizada, conforme resolução nº. 01/2021 do CIMU, a qual fixa o valor da tarifa em R$3,95 (três reais e noventa e cinco centavos).
2.10 O período de prestação dos serviços será de 01(um)ano podendo ser prorrogado por iguais períodos.
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS:
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. 3.1. O objeto do presente Termo de Referência possui características técnicas e
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. A contratada deverá fornecer o material permanente, conforme disposto no item 5 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. 5.1 - Para o Item 01, o veículo deve possuir, no mínimo, as características e os equipamentos listados conforme segue: Quantidade (unidade) 01 (um) Revestimento interno Preto em couro Potência máxima (cv) 170 mínima Torque máximo (kgf.m) 35,7 mínimo Largura do veículo (mm) 1.819 Chave de presença com telecomando par abertura de portas e vidros Sim
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. 3.1 O descritivo do produto a serem adquiridos, consta do pedido de cotação juntado a este procedimento.
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. O objeto solicitado neste contrato será executado, de acordo com a listagem abaixo, podendo haver acréscimo ou redução de acordo com a necessidade da Unidade, sendo atestado em Relatório de Evidências pelo Gestor do Contrato. Eventual necessidade de serviços que sejam acessórios e essenciais a uma perfeita execução dos objetos aqui previstos poderá ocorrer mediante aditamento contratual desde que demonstrada sua economicidade;
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. 8.1 O objeto a ser adquirido ou executado deverá estar em conformidade com as especificações, quantidade e valores máximos estimados (obtidos através de pesquisa em banco de preços), estabelecidos abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD CONSOL EDUC SAÚDE ADM ASS. SOC. VALOR UNITÁRIO ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 1 MOTOCICLETA 0KM - Ano/Modelo: do exercício atual, cor: branca, com as seguintes características mínimas: Tipo: OHC, Monocilíndrico,4 tempos, arrefecido a ar, Cilindrada: 109,1cc Potência máxima: 7,9 cv a 7.250 rpm, Torque máximo: 0,90 kgf.m a 5.000 rpm, Transmissão: 4 velocidades, Sistema de partida: Pedal, Diâmetro x Curso: 50,0 x 55,6 mm, UND 8 2 2 3 1 R$ 14.491,67 R$115.933,36 Relação de Compressão: 9,3:1, Sistema Alimentação: Injeção Eletrônica PGM-FI, Combustível: Gasolina, Ignição: Eletrônica, Bateria: 12V - 4 Ah, Farol: 35/35 W, Tanque de combustível/Reserva: 4,2 litros, Óleo do motor: 1,0 litro, Compr. x Largura x, Distância entre eixos: 1234 mm, Altura: 1843 x 745 x 1033 mm, Distância mínima do solo: 141 mm, Altura do assento: 749 mm, Peso seco: 87 kg, Tipo: Monobloco, Susp. dianteira/Curso:Garfo telescópico/100 mm, Susp. traseira/Curso: Dois amortecedores/83 mm, Freio dianteiro/Diâmetro: A tambor / 110 mm, Freio traseiro/Diâmetro: A tambor / 110 mm, Pneu dianteiro: 60/100 - 17 e Pneu traseiro: 80/100 – 14. Primeiro emplacamento incluso e realizado no Estado do Maranhão em nome da Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio - Ma. O preço ofertado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como emplacamento, demais gastos com o registro junto ao órgão de trânsito, serviços de frete, tributos, entre outros. 2 MOTOCICLETA 0KM - Ano/Modelo: do exercício atual, cor: branca, com as seguintes características mínimas: Tipo: OHC, Monocilíndrico 4 tempos, arrefecido a ar, Cilindrada: 162,7 cc, Potência Máxima: 14,5 cv a 8.500 rpm (Gasolina) / 14,7 cv a 8.500 rpm (Etanol), Torque Máximo: 1,46 kgf.m a 5.500 rpm (Gasolina) / 1,60 kgf.m a 5.500 rpm (Etanol), Transmissão: 5 velocidades, Sistema de Partida: Elétrica, Diâmetro x Curso: 57,3 x 63,0 mm, Relação de Compressão: 9.5 : 1, Sistema Alimentação: Injeção Eletrônica, PGMComp. x Largura x Altura: 2067 x 810 x 1158 mm FI, Combustível: Gasolina e/ou Etanol, Ignição: Eletrônica, Bateria: 12V - 4 Ah, Farol: 35/35W, Tanque de Combustível: 12,0 litros, Óleo do Motor: 1,2 litro, Distância entre eixos: 1356 mm, Distância mínima do solo: 247 mm, Altura do assento: 836 mm, Peso Seco...
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. Este documento foi assinado digitalmente por Xxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 9CA3-FE40-0BC3-9775.
2.1. O objeto da contratação prevê a execução de serviços necessários para garantir o cumprimento das determinações legais e necessidades funcionais e específicas às características dos documentos e informações da Emgea, quais são: • transferência ordenada para instalações adequadas para a guarda documental; • triagem inicial dos documentos; • classificação técnica arquivística dos documentos; • higienização de documentos; • organização e acondicionamento de documentos; • indexação de documentos; • pesquisa/disponibilização de documentos; • inserção no processo/dossiê físico e digitalizado na plataforma de preservação digital; • processamento de documentos para descarte; • armazenagem de documentos físicos; • consultoria técnica para atualização de código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos; • treinamento de servidores e transferência de conhecimento; • fornecimento da plataforma de preservação digital; • pacote adicional de 1 gigabyte de documentos digitalizados/mês; • armazenagem eletrônica de documentos em nuvem; • operação assistida; • implantação, parametrização e customização da plataforma de preservação digital; • serviço técnico de mapeamento de processo e consultoria para atendimento a lgpd; • serviço de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato- digitais em microfilme digital com duplicação e guarda; • remoção de informações sigilosas de acordo com a lgpd - máscara de dados sensíveis; • serviço de conversão digital de documentos em papel com mínimo de 300 dpi, em preto e branco, tons de cinza e colorido, ocr, assinatura digital, indexação e repositório arquivístico digital confiável rdc-arq; • insumo - caixa arquivo de 20kg. Este documento foi assinado digitalmente por Xxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 9CA3-FE40-0BC3-9775.
2.2. A “Transferência ordenada para instalações adequadas para guarda documental” compreende as necessidades operacionais de execução dos serviços técnicos auxiliares devido a dispersão do acervo documental entre os diversos endereços, na localidade do Distrito Federal e os Estados em todo o território brasileiro, em que os documentos se encontram armazenados nos prestadores de se...
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO. 1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso, sem transferência de tecnologia, pelo período de 12 meses de um sistema de informática, rodando integralmente via internet, desenvolvido em linguagem livre, sendo o sistema instalado no datacenter gerido pela contratada, visando o gerenciamento virtual dos processos administrativos das áreas de Meio Ambiente e Defesa e Bem Estar Animal e Desenvolvimento Urbano que permita o encaminhamento de solicitações, análise, monitoramento e fiscalização relacionadas aos processos administrativos encaminhados pelo requerente às respectivas áreas do Ente Público, denominado Sistema Integrado de Gestão Pública Web (SIGPW) para virtualização de processos, desenvolvendo o diagnóstico legal, implantação, treinamento e serviço de manutenção mensal que garantam as alterações legais e corretivas do sistema objeto e execução de serviços iniciais necessários à perfeita implantação do projeto, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.